Descrição
ACRESCENTA O § 2° NO ARTIGO 114 DP RJU, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRAS DA MANGAEIRA, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA JULGA, ILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE DE QUALQUER NATUREZA