| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 01 | 18/04/2023 | Emenda à Lei Orgânica nº 01.2023 - Altera o inciso X do §2º do Art. 34 da Lei Orgânica e dá outras providências. | 2023 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 612 | 19/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FICA DENOMINADA DE LUIZ BENEVAL CASSIANO, UMA ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 07/01/2020 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO- Altera a Lei Nº 390/2015 de 23 de Setembro de 2015, que dispõe sobre o transporte de veículos a motor de aluguel. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 07/01/2020 | EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 09 | 17/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal e dá outras providências Art 1: Fica denominada de RAIMUNDO GOMES DE HOLANDA, a Estrada/Rodagem que liga a Sede do Municipio ao Distrito do Arrojado via Sítio Espraiado, Malhada da Areia e Degrado, até os limítrofes da Cidade de Cedro-Ce | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 17/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de MARIA ALVES LEITE, uma artéria na sede do Distrito de Quitaiús. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 17/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. ART 1: Fica denominada de WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, uma artéria na Sede do municipio. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 17/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de INÊS DE ARAÚJO AMARO (D. INÊS), uma artéria na Sede do Municipio. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 17/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de RITA CLARA DOS SANTOS (DITINHA), uma artéria na Sede do Municipio. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 17/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal e dá outras providências. Art 1: Fica denominada de DR. EDMILSON GONÇALVES DA SILVA, a Estrada que liga a Sede do Municipio ao Sitio Patos e ao Distrito de Arrojado. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 17/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a criação da Vila São Francisco e dá outras providências. ART 1: Fica Denominado de Vila São Francisco, o povoado localizado entre os Sitios Unha de gato e o Sitio Palmeira. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 04/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Eleva o povoado do Sitio Oitis à Categoria de Vila e dá outras providências. Art 1: O Sitio Oitis, localizado na Zona Rural do Municipio de Lavras da Mangabeira-Ceará, fica elevado à categoria de Vila, com a denominação de Vila Oitis. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 03/09/2019 | PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do Municipio e dá outras providências: ART 1: Fica Denomindada de FRANCISCO MARTINS DE LIMA (Seu Baixinho), uma artéria na Sede do Municipio. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 15/05/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: José Teixeira de Macêdo (Zé Macêdo) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 15/05/2019 | Cria as comendas Filho Ilustre José Lôbo de Macêdo e Filho Ilustre Imortal do município de Lavras da Mangabeira | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 08/05/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Cira Maria de Oliveira Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 24/04/2019 | Institui a política municipal de meio ambiente, cria o sistema municipal de meio ambiente, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 22/04/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: GERALDO ROQUE DE SOUZA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 22/04/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 17/04/2019 | Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira para atuar na Educação Especial e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 17/04/2019 | Implementa o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsão da Lei Nº: 13.708/2018 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 17/04/2019 | Altera a Lei Nº: 503/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 20/03/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Severino da Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 13/03/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte de Souza (Zeca Duarte) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 13/03/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Raimundo Duarte de Souza | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 26/02/2019 | Denominação de Estrada: VEREADOR VICENTE RICARTE BEZERRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Ana Duarte de Souza (Lalai) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Joana Duarte de Souza (Joaninha) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Vicência Duarte de Souza (Cecília) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VEREADOR LUIZ TOMAZ DE SOUSA (LUIZ TAVEIRA) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE LUIZ DOS SANTOS (Batucada) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JESUS CRISTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 23/01/2019 | Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal Nº: 11.738/2008 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 16/01/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA -LEI MUNICIPAL-LOA Nº549/2018 DE 07/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 29/11/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 29/11/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 29/11/2018 | Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 29/11/2018 | Cria o Departamento de Informação da Ouvidoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 07/11/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2019, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 16/10/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 04/10/2018 | Institui o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Obras do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 26/09/2018 | Modifica Anexo do Quadro I - Lei Nº 511 de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 05/09/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 03/09/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 03/09/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 23/07/2018 | Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 10/07/2018 | Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 29/06/2018 | Institui o Código Sanitário do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 05/06/2018 | Reajuste salarial e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 05/06/2018 | Diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 05/06/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 23/05/2018 | Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e altera o anexo IV a que se refere o artigo 11, inciso IV da lei municipal Nº 180/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 22/05/2018 | Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região sertão centro-sul e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 16/05/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 16/05/2018 | Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 25/04/2018 | Autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação no Programa Minha Casa Minha Vida | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 18/04/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 28/03/2018 | Altera a Lei N 503/2017, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão poder Executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providencias | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 20/03/2018 | Dispõe sobre a criação do Dia Oficial do Vaqueiro em todo território do municipio de Lavras da Mangabeira Ceará | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 08/03/2018 | Denominação de Artéria- SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 08/03/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 01/03/2018 | Disponibilização de local público para colocação de monumento prestando homenagem. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 01/03/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 24/01/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 24/01/2018 | Alteração dos nomes de logradouros - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 24/01/2018 | Alteração da Lei N°: 503/2017 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 29/11/2017 | Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 29/11/2017 | Dispõe sobre o código de obras de Município de Lavras da Mangabeira-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 29/11/2017 | Aurotiza ao poder Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com entidade de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de AssitÊncia Social (COEGEMAS), e adota outras Providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 29/11/2017 | Altera o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei Nº 390 de 23 de Setembro de 2015 e dá outras Providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 29/11/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 13/11/2017 | Dispõe sobre o novo Código Tributário do Municipio de Lavras da Mangabeira e revoga a LC n. 001/2005 (CTM). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 13/11/2017 | Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outra providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 13/11/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 25/10/2017 | Define a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder Execultivo Municípal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 19/10/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Funos Municipais, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 19/10/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Lavras da Mangabeira para o quadriênio 2018-2020 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 19/10/2017 | Dispões sobre a Denominação de PRAÇA - em IBOREPI | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 19/10/2017 | Criação do POLO UNIVERSITÁRIO de apoio presencial da UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL em Lavras da Mangabeira-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 11/10/2017 | Abre Crédito adicional especial no vingente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA Nº, 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 11/10/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 20/09/2017 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do S 3º, do ARt.37 e no S 2º, do ART. 216, da Constituição Federal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 02/08/2017 | Regulamenta o Art. 114 do RJU | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 02/08/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 02/08/2017 | Ementa: Institui a estrutura organizacional da controladoria geral do municipio de Lavras da Mangabeira - CGM e seu funcionamento, institui o sistema de controle interno - SCL, bem como define as atribuições de cargos e dá turas providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 28/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Lavras da Mangabeira para o exercicio financeiro de 2016 e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 19/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do municipio de Lavras da Mangabeira para o exercicio financeiro de 2016 e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 31/05/2017 | Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no municipio de Lavras da Mangabeira. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 31/05/2017 | Dispõe sobre percepção de adicional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 31/05/2017 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do ceará, através da secretaria de saude do estado, e os municípios de Balxio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras d Mangabeira, Varzea Alegre, Oros e Umari. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 23/05/2017 | Intitui o nucleo de poio a saude da familia - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira e autoriza o poder executivo a contratação de pessoal para atender necessidade tempórario de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 10/05/2017 | Dispõe sobre a criação de um bairro na sede do distrito de Quitatús municipio de Lavras da Mangabeira, e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 10/05/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 25/04/2017 | Acrescenta o § 2° no artigo 114 dp RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangaeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 25/04/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada e outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 25/04/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 19/04/2017 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 12/04/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 05/04/2017 | Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceara, na forma que espeifica e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 04/04/2017 | Altera o artigo 1° e 5° da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 04/04/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 04/04/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 28/03/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 28/03/2017 | Institui no âmbito municipal o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ -SUAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 21/03/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 21/03/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 21/03/2017 | Dispões sobre a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 21/03/2017 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 15/03/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 21/02/2017 | Cria a Ouvidoria Geral do Município | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 07/02/2017 | Denominação de Artéria -QUITAIÚS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 07/02/2017 | Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 25/01/2017 | Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 25/01/2017 | Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do município de Lavras da Mangabeira e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 24/01/2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 3° e 4° da lei N° 262/2013 e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 19/01/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 18/01/2017 | Dispõe sobre a criação dos cargos de diretor de arte de música, gestor de convenios e assessor jurídico e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 05/12/2016 | Regularidade do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 05/12/2016 | Denominação de Consultório - Posto de Saúde em MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 23/11/2016 | Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 25/10/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 456 A | 23/10/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 23/10/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 29/09/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2017-2020 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 29/08/2016 | Subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 30/06/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 28/06/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Praça na sede do município. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 24/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 24/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 17/06/2016 | LOA para exercício financeiro de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 02/06/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - AMANIUTUBA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 31/05/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 10/05/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 14/04/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 180/2009 o § 7º em seu art. 53 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 14/04/2016 | Denominação de Mercado Público - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 01/04/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 01/04/2016 | Criação do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 01/04/2016 | Dispõe sobre Semana do Bebê | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 18/03/2016 | Denominação de Vila | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 10/03/2016 | Criação do cargo de Coordenador do PBF na Educação no Município | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 03/03/2016 | Atualização do piso salarial do magistério público da educação básica | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 26/02/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 26/02/2016 | Colocação de Busto na Praça ao lado da BR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 18/02/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 295/2013, o § 5º em seu art. 21 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 05/02/2016 | Altera a Lei Nº: 229/2011 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 05/02/2016 | Mudança do nome da Rua: Raul Barbosa para VICENTE RICARTE BEZERRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 05/02/2016 | Colocação de Busto em Praça - Distrito MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 25/11/2015 | Autoriza repasse mensal da AFC - PAB Variável - aos ACS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 25/11/2015 | Convênio com AMENQUITAIUS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria -SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria -SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 28/10/2015 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/10/2015 | Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 13/10/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 23/09/2015 | Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 31/08/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 04/08/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 03/07/2015 | Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 24/06/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 10/06/2015 | Implantação do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 12/05/2015 | Alterações na Lei Nº: 180/2009 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 06/03/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 02/02/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 02/02/2015 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 20/01/2015 | Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 25/11/2014 | Criação de cargos públicos e cadastro de reserva para ACS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 11/11/2014 | Criação da Coordenação do SCFV | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 11/11/2014 | Criação do Cargo de Coordenador do Galpão das Artes | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 07/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 16/09/2014 | Criação do Fundo Municipal de Assistência Social | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 374 A | 16/09/2014 | Alteração da Lei de Criação do CMAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 15/09/2014 | Alienação de Bens Móveis Inservíveis | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 05/09/2014 | Concessão de horário especial ao servidor estudante | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 01/09/2014 | Criação das Escolas-Polo e suas respectivas Escolas Nucleadas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 27/08/2014 | Institui piso salarial dos ACS e ACE no município de Lavras da Mangabeira-CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 13/08/2014 | Constituição dos Serviços de Inspeção Municipal | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 13/08/2014 | Altera prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares do Município | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 26/06/2014 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Alimentação" do Programa Mais Médicos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 26/06/2014 | Cria a Central de Recebimento de Alimentos do PAA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 25/06/2014 | Lei orçamentária para exercício financeiro de 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 28/05/2014 | Autoriza a realização de recuperação de reservatórios de água de pequenos produtores | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 28/05/2014 | Altera art 5º da Lei Nº: 109/2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 28/05/2014 | Reajuste de vencimentos do Cargo de Diretor de Patrimônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 20/05/2014 | Concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos; Criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e Comércio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 29/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 29/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 28/04/2014 | Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 28/04/2014 | Celebrar convênio com a UNDIME/CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 02/04/2014 | Equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 12/03/2014 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 12/03/2014 | Altera o art. 6º da Lei Nº: 311/2013 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 26/02/2014 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 26/02/2014 | Denominação de Prédio Público - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 26/02/2014 | Obrigatoriedade de farmácias, drogarias e postos de saúde receberem medicamentos com o prazo de validade vencido para descarte | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 26/02/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 03/02/2014 | Fornecimento de merenda escolar diferenciada | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 02/12/2013 | Contratar financiamento junto ao BNDES através da CEF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 02/12/2013 | Coordenação de Vigilância Epidemiológica | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 02/12/2013 | Coordenação do PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 02/12/2013 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 21/11/2013 | Delimitação do Distrito de QUITAIÚS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 21/11/2013 | Obrigatoriedade da SME fornecer merenda diferenciada | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 18/11/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 12/11/2013 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 11/11/2013 | Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 08/11/2013 | Estágio de estudantes na administração | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 30/10/2013 | Consignação em folha de pagamento | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 30/10/2013 | Reduz subsídios do Prefeito, vice-prefeito, dos secretários e dos vencimentos dos cargos comissionados | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 29/10/2013 | Criação de Bairro - SEDE (BAIRRO BELA VISTA) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 03/10/2013 | Acrescenta à Secretaria de Cultura os órgãos: BANDA DE MÚSICA, SALA DE ECONOMIA CRIATIVA e BIBLIOTECA MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 03/10/2013 | Gratificação como bonificação para ACE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 25/09/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Ampliação e alteração do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 23/09/2013 | Denominação de Prédio Sítio Batalha | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 23/09/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 20/09/2013 | Regulamentação da concessão de diárias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 20/09/2013 | Criação de Prefeito Mirim no Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 12/09/2013 | Autoriza o Executivo a adquirir área de terreno | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 09/09/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Consolidação, ampliação e alteração do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 04/09/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Consolidação, alteração e ampliação do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 26/06/2013 | Transformação de área rural em urbana no distrito de Arrojado | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 26/06/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 26/06/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 26/06/2013 | Cria a Cozinha Comunitária no Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 26/06/2013 | CRia cargo comissionado de Gerente do PAIC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 26/06/2013 | Criação e organização da Procuradoria Geral do Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 26/06/2013 | Diretrizes para LOA para exercício financeiro de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 20/06/2013 | Cria cargo: Motorista Oficial | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 20/06/2013 | Autoriza repasse financeiro aos ACS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 12/06/2013 | Criação de cargos de natureza efetiva | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 05/06/2013 | Cria cargos públicos de ACS e ACE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 05/06/2013 | Criação da Guarda Municipal | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 05/06/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Altera a Lei Complementar Nº: 07/1995 RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 03/06/2013 | Efetivação nos quadros de Agentes de Combate às Endemias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 23/05/2013 | Institui o PMAQ-AB | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 23/05/2013 | Cria Departamento de Emissão de Carteira de Trabalho e a Coordenadoria de Departamento de Carteira de Trabalho | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 23/05/2013 | Instituição de Benefícios Eventuais | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 02/05/2013 | Denomina AVENIDA BRISA DO ASFALTO o Bairro Brisa do Asfalto - MANGABEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 30/04/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Direito à folga remunerada no dia do aniversário | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 24/04/2013 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 24/04/2013 | Reajusta vencimentos de cargos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 24/04/2013 | Convênio com a UNDIME-CE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 24/04/2013 | Altera a Lei Nº: 23/2005 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 18/04/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 18/04/2013 | Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 18/04/2013 | Obriga as agências bancárias a disponibilizar pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 18/04/2013 | Criação de Vila | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 18/04/2013 | Alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 10/04/2013 | Obrigatoriedade do ensino de noções das normas de trânsito nas escolas públicas da rede municipal | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 10/04/2013 | Disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias situadas no município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 02/04/2013 | Cria cargo de COORDENADOR DA HABITAÇÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 02/04/2013 | Altera a Lei Nº: 155/2009 extinguindo cargos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 27/03/2013 | Cria o cargo de Coordenador do Educacenso | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 27/03/2013 | Institui as cores oficiais do Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 06/03/2013 | Denominação de Adutora no ARROJADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 06/03/2013 | Cria o Cargo de MÉDICO AUDITOR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 06/03/2013 | Altera o Art. 3º da Lei Nº: 138/2008 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 06/03/2013 | Reajusta vencimento de cargos (diretor geral de licitação e chefe de setor de acompanhamento de licitação) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 27/02/2013 | Denominação de Prédio Público -SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 27/02/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 27/02/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 27/02/2013 | Abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 06/02/2013 | Altera o valor do vencimento do cargo de Ouvidor | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 06/02/2013 | Institui o SETOR DE COMPRAS e cria a função de ASSESSOR DE COMPRAS MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 24/01/2013 | Cria a Secretaria da Juventude | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 24/01/2013 | Altera Art. 2º da Lei nº: 05/2005, que trata da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito e cria a Secretaria de Relações Institucionais | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 24/01/2013 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 18/09/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lavras da Mangabeira-CE para a legislatura 2013-2016 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 18/09/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016 a dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 04/07/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 04/04/2012 | Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 28/03/2012 | Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 22/03/2012 | Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 01/02/2012 | Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 01/02/2012 | Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 01/01/2000 | Lei Organica Municipal | 2000 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |