REQUISITO DE V.EXA, QUE PROPUNHA UM PROJETO DE LEI NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, IMPEDINDO QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR IMPONHAM AOS USUÁRIOS DE LINHAS PRÉ-PAGAS LIMITE DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ATIVADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 128ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentissímo Danniel Oliveira |
Deputado |
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