DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA, GINECOLÓGICO E DE PROSTÁTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/01/2020 09:00:00 | LEITURA | 129ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo |
Executivo |
Lavras da Mangabeira |
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