AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/01/2020 09:00:00 | LEITURA | 130ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | PROJETO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Executivo |
Executivo |
Lavras da Mangabeira |
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