ACRESCENTA O ART. 158-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUIDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PROJETO DE EMENDA VOTADO EM SEGUNDO TURNO E DESAPROVADO, POR NÃO ATINGIR O KÓRUM DE DOIS TERÇOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2020 09:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 131ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JANEIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORAVEL | O PRESIDENTE COLOCOU A EMENDA EM VOTAÇÃO NO SEGUNDO TURNO, ONDE FOI DESAPROVADA POR NÃO ATINGIR O KÓRUM DE DOIS TERÇOS. |
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