DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGRAS DE CONDUTA INTERNA, EXTERNA, MODALIDADES DE CONCESSÃO, E PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/06/2020 09:00:00 | LEITURA | 143ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 05/2020 DO EXECUTIVO: PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO SOLICITANDO PARECERES VERBAIS, A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA DEU PARECER CONTRÁRIO A MATÉRIA, LOGO MAIS A MATÉRIA FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO SECRETA E APROVADA P |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira |
Lavras da Mangabeira |
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