Ementa

PROPOSTA DE EMENDA INCLUSIVA/MODIFICATIVA N° 001/2020, AO PROJETO DE LEI N° 09/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N° 09/2020, DEIXOU DE GARANTIR DOTAÇÃO PARA OS FINANCIAMENTOS PARA TRABALHADORES E ASSOCIAÇÕES RURAIS, CONFORME DETERMINOU O ART. 86, DA LDO/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 606/2020, FAZENDO-SE NECESSÁRIO A INTERVENÇÃO DESTE PARLAMENTO PARA DEVIDA CORREÇÃO DENTRO DA TRAMITAÇÃO DO CORRETO PROCESSO LEGISLATIVO.