ACRESCENTA O ART. 17, SUBSTITUI O ART. 18 O PARAGRÁFO UNICO DO ART. 25 E SUPRIME O ART. 40 DO PROJETO DE LEI N° 02/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇO COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/01/2021 09:00:00 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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