DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ? 006, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE PARA INSTITUIR O INSTITUTO DA RECONDUÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/01/2026 11:30:54 | CADASTRADO | AGENTE: ANA PAULA SOARES PAIVA MELO | CADASTRADO | |
| 20/01/2026 17:31:29 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA DARLY SOUSA ALENCAR | APROVADA |
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