Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira e Joaquim Lobo Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Poder Executivo
Fase: Enviado Para Comissões
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisca Joana Bento Ferreira
Fase: Leitura
Situação: Concluído
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Fase: Leitura
Situação: Concluído
Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Rafael Macêdo
Fase: Enviado Para Comissões
Situação: Em Tramitação
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