Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira e Joaquim Lobo Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mirialdo Faustino Beserra
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisca Joana Bento Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Geórgia Macêdo Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mirialdo Faustino Beserra
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisca Joana Bento Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisca Joana Bento Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Yvens Hugo Ferreira Macêdo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Yvens Hugo Ferreira Macêdo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Yvens Hugo Ferreira Macêdo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Leitura
Situação: Concluído
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