REQUERIMENTO A LUIZ ADAUTO DE SOUSA FÉRRER JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA, DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DETERMINADO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DO DIA 01 DE JULHO DE 2025.
REQUERIMENTO A LUIZ ADAUTO DE SOUSA FÉRRER JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA, DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DETERMINADO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DO DIA 01 DE JULHO DE 2025.
REQUERIMENTO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE: A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 028/2025, ATÉ QUE SEJA ANALISADA SUA COMPATIBILIDADE COM O TAC Nº 0001/2025 E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, PARA CIÊNCIA E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
REQUERIMENTO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE: SOLICITAÇÃO QUE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA LDO SEJA SUSPENSA ATÉ QUE SEJA COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA POR MEIO DA ATA CORRESPONDENTE; REQUER, AINDA, QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE COM URGÊNCIA ESSA ATA, CONFORME DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; PEDE QUE, CASO A AUDIÊNCIA TENHA OCORRIDO, SEJA DADA AMPLA PUBLICIDADE COM INFORMAÇÕES DETALHADAS E, SE HOUVER, DIVULGAÇÃO DA GRAVAÇÃO; E, POR FIM, QUE CÓPIA DO REQUERIMENTO SEJA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PARA CIÊNCIA E POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS.
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