ALTERA A LEI N° 503/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPLEMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DA LEI N° 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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