DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL N° 14.133/21
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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