DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER POSSE ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 18/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/06/2024 09:00:01 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2024 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/06/2024 09:00:02 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2024 à 31/12/2024) de 18 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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