DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N 431, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2025 09:03:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUCILENE FURTADO DE MACÊDO | CADASTRADO | |
| 09/09/2025 16:03:29 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | CONCLUÍDO | |
| 09/09/2025 16:04:35 | ENVIADO PARA COMISSÕES | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Redação e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
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