Ementa

VEM À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO O PROJETO DE LEI Nº 08/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ NAÍLTON SOBREIRA DE MACÊDO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, O "CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)", COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, MAPEAR E CADASTRAR PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TEA, BEM COMO COLHER INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS. O TEXTO ATRIBUI A COORDENAÇÃO DA EXECUÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PREVÊ FONTES DE FINANCIAMENTO, AFASTA A CRIAÇÃO DE CARGOS E DESPESAS PERMANENTES E REMETE A REGULAMENTAÇÃO AO EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA LGPD. DIANTE DISSO, PASSA-SE À ANÁLISE JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO.