Autor: Reinhard Aristides; Joaquim Lobo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Dra. Georgia Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Dra. Georgia Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mirialdo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Joana Crente
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Joana Crente
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Hugo Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Hugo Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Leitura
Situação: Concluído
Autor: Joaquim Lobo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Joaquim Lobo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Joaquim Lobo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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