Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Redação e Justiça
Fase: Leitura
Situação: Concluído
Autor: Vicentinho de Seu Maia
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Cicero Freire; Joana Crente; Rafael Macedo; Nen Ferrer; Vicentinho de Seu Maia
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Cicero Freire; Nen Ferrer
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Dra. Georgia Macedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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