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SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira

Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98

Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE

Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes

Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS

Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências

Lei Organica Municipal