Autor: Francisco Reinhard Dias Ferreira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mirialdo Faustino Beserra
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisca Joana Bento Ferreira
Fase: Enviado Para Comissões
Situação: Em Tramitação
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